Habitação: Parlamento debate projectos dos partidos para reforçar arrendamento

O parlamento vai hoje debater e votar projectos do PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE para reforçar o mercado do arrendamento habitacional, com medidas que vão desde o controlo das rendas até à redução de impostos para senhorios.

O PCP apresentou um projecto de lei que limita o aumento das rendas nos novos contratos de arrendamento habitacional ao coeficiente de actualização 1,02 (2%), quando os imóveis em causa tenham estado arrendados nos cinco anos anteriores.

Caso não tenha havido arrendamento anterior, a renda não poderá superar "o limite máximo da renda mediana" praticada na mesma área territorial divulgada pelo INE.

IL e Chega

A pretexto de restaurar a confiança dos senhorios, a IL pretende revogar o congelamento das rendas anteriores a 1990, propondo um regime transitório com a duração de três anos, período durante o qual é possível aplicar adicionais à actualização anual das rendas.

Até à cessação dos contratos, a bancada da IL propõe apoios à renda para os inquilinos com baixos rendimentos, que tenham 65 ou mais anos ou um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Já o projecto de lei do Chega prevê a descida para 5% da taxa de IRS aplicada aos rendimentos prediais dos senhorios, apesar de o Governo dispor de uma autorização legislativa do parlamento para diminuir esse valor dos actuais 25% para 10%.

A bancada do Chega apresentou ainda um projecto de resolução para recomendar ao Governo que recupere e utilize imóveis devolutos do Estado para criar "soluções habitacionais acessíveis destinadas prioritariamente a cidadãos portugueses".

PAN, Livre e BE

A iniciativa do PAN reforça a proibição da discriminação no acesso ao arrendamento para quem detém animais de companhia, quer nos contratos quer nos anúncios de oferta habitacional, e procede à alteração do Código Civil.

O PAN propõe também, num projecto de resolução, a criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias afetadas pelas recentes intempéries.

O Livre quer restringir a especulação limitando o valor das rendas dos novos contratos habitacionais à aplicação do coeficiente de actualização(2%), desde que não ultrapasse em mais de 30% os limites dos preços de renda aplicáveis ao Programa de Arrendamento Acessível.

O diploma confere ainda direitos à Autoridade Tributária (AT) para identificar os incumprimentos.

O deputado único do BE recomenda a criação de um mecanismo de controlo de rendas nos novos contratos.

Em vez da "renda moderada" de 2.300 euros mensais proposta pelo Governo, o IHRU e a Associação de Municípios são chamados a criar uma tabela com valores máximos de renda mensal, de acordo a tipologia, área, condições e localização do imóvel.

O debate parlamentar de hoje decorre um dia após o Conselho de Ministros ter aprovado novas alterações às leis do arrendamento, com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais céleres os despejos habitacionais.

Os diplomas do Governo serão apresentados "em primeira mão aos partidos na próxima semana", segundo anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro, no final da reunião do executivo.

Lusa/DI