Governo diz que não ficou pronta legislação para arrendamento forçado de terras

O secretário de Estado das Florestas afirmou que o anterior Governo não deixou legislação ultimada que pudesse agora permitir o arrendamento forçado de terras nas áreas integradas de gestão de paisagem (AIGP).

As AIGP, que são apoiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), previam a possibilidade de gestão de toda a área definida, incluindo de terrenos onde os proprietários não eram conhecidos, mas a legislação não foi ultimada, afirmou o secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira, que falava aos jornalistas ontem, na apresentação da operação da AIGP do Alva, em Vila Nova de Poiares, distrito de Coimbra.

“São matérias complexas e a nossa expectativa era que toda a legislação estivesse ultimada e até já aprovada na Assembleia da República para que, quando fôssemos para o terreno, todas as entidades gestoras tivessem as condições para poder intervir. Naturalmente, envolvendo os proprietários, mas onde o proprietário não fosse conhecido, pudesse haver aqui um mecanismo que permitisse intervir e fazer a aplicação do plano de gestão e de reorganização da paisagem”, aclarou o responsável, quando questionado pela agência Lusa.

Apesar disso, Rui Ladeira notou que o projecto tem “coisas positivas, muito boas” e que o Governo pretende executar as AIGP previstas, mas admitiu que será pouco provável executar alguma das áreas a 100%, já que dificilmente serão identificados todos os proprietários dos terrenos abrangidos (no caso da AIGP do Alva, estão identificados cerca de 60% dos terrenos, numa área total de mais de 400 hectares).

Segundo o secretário de Estado, “não há legislação produzida” que permita esse arrendamento forçado, previsto nas AIGP, e que, face à necessidade de execução da primeira fase destes projectos até 2026, não haveria tempo para o Governo produzir a legislação necessária.

Com apenas 12 operações aprovadas, o Governo pretende chegar a Outubro com 62 AIGP constituídas e contratualizadas e, para isso, está a criar uma equipa multidisciplinar, com vários especialistas, para assegurar o avanço de cada um dos projectos, disse.

“A exigência desta equipa multidisciplinar do Governo vai ser brutal, para que haja efectivamente a alocação dos recursos que são determinantes e importantes para os territórios. Queremos que seja executado”, vincou.

Rui Ladeira salientou ainda que, caso a execução se apresente baixa e se criem expectativas de que não será possível cumprir o prazo limite estipulado pelo PRR, o Governo irá “rapidamente agir” e fazer reprogramação de investimentos “para áreas que estão identificadas como estratégicas”.

LUSA/DI