Deco Proteste considera “insuficiente” choque fiscal para a habitação
A publicação em Diário da República do diploma relativo ao chamado “choque fiscal para a habitação” representa, para a Deco Proteste, um sinal político importante num momento em que o acesso à habitação continua a ser uma das maiores preocupações das famílias portuguesas. Ainda assim, a associação de defesa do consumidor considera que o pacote de medidas fica aquém das respostas necessárias para aliviar de forma estrutural a pressão financeira sobre os consumidores.
Num contexto marcado pela forte subida dos preços da habitação e das rendas, pelo desfasamento entre os valores praticados e os rendimentos médios das famílias, pelas dificuldades de acesso ao crédito e pela escassez de oferta habitacional, a organização entende que continuam por resolver vários problemas fiscais e financeiros que penalizam os consumidores há vários anos.
Entre as medidas agora promulgadas encontram-se a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação a preços moderados, o reforço das deduções fiscais para inquilinos, a redução da tributação autónoma sobre rendas moderadas, incentivos ao arrendamento acessível e a criação de contratos de investimento para arrendamento habitacional de longa duração, acompanhados de benefícios fiscais em sede de IMT, IMI, imposto do selo e IVA.
A Deco Proteste reconhece que estas medidas poderão contribuir para estimular a oferta habitacional e incentivar soluções de arrendamento mais acessíveis. No entanto, alerta que muitos dos efeitos esperados terão impacto apenas a médio prazo e não resolvem o principal problema estrutural do mercado: a falta de oferta e o elevado esforço financeiro que milhares de famílias continuam a suportar mensalmente.
A organização alerta ainda para a necessidade de acompanhar de perto os efeitos do novo conceito de “renda moderada”, considerando essencial evitar que os limites agora definidos acabem, paradoxalmente, por pressionar ainda mais os preços do mercado de arrendamento.
No caso da redução do IVA aplicada à construção e reabilitação, a associação defende igualmente a necessidade de regras claras quanto aos bens e serviços abrangidos, bem como mecanismos eficazes de fiscalização, de forma a impedir que o benefício fiscal seja absorvido ao longo da cadeia de valor através da subida de preços, sem vantagens efetivas para os consumidores.
Apesar de reconhecer avanços, a Deco Proteste sublinha que o diploma deixa de fora áreas consideradas fundamentais para aliviar imediatamente o esforço financeiro das famílias, sobretudo no crédito à habitação.
A organização continua a defender a eliminação definitiva da comissão de amortização antecipada nos contratos com taxa variável e a redução da comissão de 2% para 0,5% nos contratos com taxa fixa, permitindo aos consumidores renegociar ou transferir crédito com menores penalizações.
No plano fiscal, a associação considera igualmente essencial o alargamento da dedução dos juros no IRS a todos os contratos de habitação própria e permanente, independentemente da data da sua celebração ou transferência, à semelhança do regime que vigorava até ao final de 2011. Para a Deco Proteste, a actual limitação aos contratos anteriores a 2012 representa uma desigualdade injustificada entre consumidores.
A organização defende também uma revisão urgente dos critérios de acesso à isenção temporária de IMI e dos limites de isenção de IMT na compra da primeira habitação, argumentando que os atuais valores estão desajustados da realidade do mercado imobiliário e deixam cada vez mais famílias excluídas destes apoios.
Relativamente à Garantia Pública do Estado no crédito jovem, a associação entende que os critérios de acesso devem ser mais inclusivos, evitando situações em que casais ficam excluídos por apenas um dos elementos não cumprir o requisito etário.
Para a Deco Proteste, a publicação do diploma representa “um passo positivo”, mas claramente insuficiente face à dimensão da crise habitacional em Portugal. A associação insiste que o problema exige medidas mais profundas, com impacto direto e imediato no esforço financeiro das famílias, particularmente no crédito à habitação e na atualização de critérios fiscais hoje considerados desajustados da realidade do mercado.
A organização conclui defendendo políticas públicas consistentes, previsíveis e estruturalmente equilibradas, capazes de reforçar a proteção dos consumidores no acesso à habitação, tanto na compra como no arrendamento.
