Comissão Europeia
Bruxelas cria novo quadro para combater a crise da habitação
A Comissão Europeia quer dar mais margem de atuação aos Estados-Membros e às cidades para responder à crescente pressão sobre a habitação. A proposta de um novo ato legislativo sobre habitação a preços acessíveis pretende estabelecer um quadro europeu comum que permita às autoridades identificar zonas com falta de oferta e adotar medidas específicas, garantindo simultaneamente maior segurança jurídica no âmbito das regras do mercado único.
A iniciativa surge num contexto em que o acesso à habitação se tornou uma das principais preocupações dos europeus. Segundo o último Eurobarómetro, mais de metade dos habitantes das cidades considera a habitação um problema imediato e urgente na zona onde vive.
Para Bruxelas, a dificuldade em encontrar habitação a preços comportáveis tem também consequências económicas, ao limitar a mobilidade de trabalhadores e estudantes e, consequentemente, afetar a competitividade europeia.
Cidades poderão agir em função das pressões locais
Uma das principais novidades da proposta é a criação de uma metodologia comum para identificar as chamadas “zonas sob pressão habitacional”.
A Comissão deixa, contudo, a decisão sobre as políticas concretas nas mãos das autoridades nacionais, regionais e locais. O objetivo é permitir que estas possam intervir de acordo com as características de cada mercado, sem deixar de cumprir as regras europeias.
Sempre que uma autoridade decida restringir determinadas utilizações de habitação, terá de demonstrar que existe uma relação entre essa utilização e a pressão existente no mercado. As medidas deverão ser específicas, necessárias e proporcionais ao problema identificado.
Bruxelas pretende, desta forma, responder a uma questão que tem colocado vários governos e municípios perante desafios jurídicos quando procuram limitar determinadas utilizações de imóveis residenciais.
Alojamento de curta duração sob maior escrutínio
O arrendamento de curta duração é um dos casos abrangidos pela proposta, sobretudo em cidades e destinos turísticos onde a conversão de habitações para este tipo de utilização pode reduzir a oferta disponível para residência permanente.
No entanto, a Comissão estabelece condições para a introdução de restrições. As autoridades terão de demonstrar que o alojamento de curta duração contribuiu de forma significativa para agravar a falta de habitação ou a subida dos preços durante pelo menos três anos.
Antes de avançarem com limitações, terão também de avaliar se existem soluções menos restritivas capazes de produzir resultados semelhantes.
As novas regras articulam-se com o regulamento europeu sobre arrendamento de curta duração, aplicável desde maio de 2026, que prevê mecanismos de registo e maior transparência na disponibilização de dados sobre este mercado.
Segundas residências e imóveis devolutos também abrangidos
A proposta não se limita ao alojamento turístico. A Comissão Europeia reconhece que outras utilizações de imóveis podem contribuir para reduzir a habitação disponível para residência permanente.
É o caso das segundas residências ou de imóveis que permanecem desocupados durante períodos prolongados.
Neste domínio, Bruxelas pretende estabelecer maior previsibilidade para proprietários e investidores. As medidas que condicionem a aquisição de imóveis não poderão ser aplicadas retroativamente e deverão prever períodos de transição adequados.
No caso dos imóveis devolutos, as autoridades terão igualmente de considerar situações justificadas de não ocupação.
Mais oferta continua a ser parte da solução
A Comissão Europeia defende que limitar determinadas utilizações dos imóveis não será suficiente para resolver a crise habitacional. A proposta legislativa é, por isso, acompanhada por uma recomendação destinada a acelerar a criação de nova oferta nas zonas com maior pressão.
Entre as medidas sugeridas estão processos de planeamento e licenciamento mais rápidos, a renovação e reconversão de edifícios existentes e a mobilização de investimento público e privado.
Bruxelas incentiva ainda as autoridades a desenvolver “planos de aceleração da habitação”, concentrados nas áreas onde a necessidade é mais urgente.
A intenção é combinar medidas destinadas a preservar a habitação existente com políticas que permitam aumentar a oferta.
Von der Leyen fala em “questão de justiça”
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, considera que a dificuldade de acesso à habitação ultrapassa a dimensão económica.
“Há um ano, prometi combater o problema da acessibilidade dos preços da habitação na Europa. Hoje, damos um passo nesta direção”, afirmou, defendendo maior clareza para as autoridades e comunidades locais na resposta às especificidades dos seus mercados.
Von der Leyen destacou ainda o impacto da crise sobre trabalhadores essenciais e estudantes, que em muitos casos não conseguem suportar os custos de viver nas cidades onde trabalham ou estudam.
“Mas, mais importante ainda, trata-se de uma questão de justiça”, acrescentou.
Proposta segue agora para Parlamento e Conselho
O ato legislativo será agora analisado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do processo legislativo ordinário.
A iniciativa integra o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, lançado pela Comissão para mobilizar investimento público e privado, aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis e reduzir os custos e o tempo necessários para construir e renovar imóveis.
Para os proprietários e investidores que operam em diferentes mercados locais, a Comissão espera que o novo quadro europeu permita também uma maior previsibilidade sobre as regras aplicáveis.
A proposta representa, assim, uma tentativa de equilibrar dois objetivos: permitir que as cidades respondam a situações concretas de pressão habitacional e, ao mesmo tempo, garantir que as medidas adotadas respeitam as regras do mercado único europeu.
Saiba mais:
Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis
novas regras em matéria de auxílios estatais para a habitação a preços acessíveis
