Tribunal impede a venda a privados da Fábrica Confiança
O Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal Central Administrativo Norte (Porto) emitiu parecer favorável ao recurso interposto pelos cidadãos da decisão do Tribunal Administrativo de Braga no âmbito da providência cautelar para impedir a venda a privados da Fábrica Confiança.
Em comunicado, a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança indica que o parecer do Ministério Público põe em causa a forma como o processo tem sido conduzido pela Câmara. O Procurador-Geral Adjunto do Tribunal Central Administrativo Norte considera que o Tribunal Administrativo de Braga devia ter ouvido as testemunhas indicadas pelos cidadãos para se poder concluir se o caderno de encargos elaborado pela Câmara Municipal de Braga, para a alienação do edifício, corresponde a uma descaracterização de um imóvel público que integra o património e a memória colectiva de uma comunidade.
"Se a prova [testemunhal] não foi produzida, não é possível afirmar de forma segura que não tem qualquer interesse para a boa decisão da causa. Para mais tratando-se de uma acção em que está em análise a possível afectação, ou mesmo descaracterização, de um imóvel público que integra o património e a memória colectiva de uma comunidade, e cujo destino tem também de ser avaliado a essa luz", refere o parecer.
Câmara de Braga poderá ter de pagar indemnizações em caso de alienação
O mesmo parecer do Ministério Público refere que é necessário avaliar a legalidade do caderno de encargos para acautelar prejuízos para os cofres da autarquia de Braga. "A afectação do imóvel tal como foi decidida poderá, ainda que venham a ser emitidas todas as licenças necessárias para a sua intervenção, vir a ser considerada ilegal numa fase posterior mas em que a reposição da legalidade seja de tal forma onerosa para o Município e para os cofres públicos que a sua concretização se torne inviável. Exemplos desses, infelizmente, são do conhecimento público e não faltam no nosso património", refere o Procurador-Geral Adjunto.
Além desta providência cautelar em fase de recurso, correm ainda no Tribunal Administrativo de Braga mais dois processos: uma acção de impugnação da deliberação de venda interposta pelos cidadãos da Plataforma e uma providência cautelar interposta pelo Ministério Público sobre o risco para o Património Cultural.
A Plataforma Salvar a Fábrica Confiança, reúne associações, agentes culturais e cidadãos de vários quadrantes políticos, para pedir publicamente à autarquia para que suspenda o processo de venda de forma a proteger o património municipal e a estudar soluções que viabilizem a transformação do edifício num espaço cultural.
