IMPIC vai reforçar fiscalização às empresas de construção

Para combater o trabalho clandestino e a ilegalidade nas empresas de construção, o IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, vai reforçar controlo.

O IMPIC vai verificar o cumprimento dos requisitos de idoneidade, de detenção de seguro de acidentes de trabalho e de capacidade técnica e financeira por parte das empresas de construção, para efeitos de revalidação dos seus Alvarás, situação que assume grande relevância, uma vez que tal sucede de forma generalizada, pela primeira vez, desde 2015, ano em que entrou em vigor a nova Lei dos Alvarás.

A AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas aplaude e alerta: combater o trabalho clandestino e a ilegalidade é prioritário e exige a cooperação de todos os agentes do sector.

A associação reafirma que não pode aceitar a multiplicação de situações de concorrência desleal, por parte de quem actua à margem do mercado, não cumprindo as regras mais básicas, como é o caso da detenção do alvará de construção, das obrigações de âmbito laboral e de segurança e saúde, fiscal, ambiental e de gestão de resíduos. Esta é uma situação que se tem vindo a agravar, sendo, em grande parte potenciada pelo profundo desajustamento da Lei dos Alvarás, a qual, sobretudo no âmbito das obras particulares, põe em causa a credibilidade das empresas de construção, impede o reconhecimento da sua habilitação para o exercício da actividade, dificultando o combate à fraude e potenciando a sinistralidade laboral.

"E num momento em que as obras públicas, de menor ou maior dimensão, continuam a escassear e quando a reabilitação urbana se apresenta como uma oportunidade para o setor da construção, o facto de grande parte das obras particulares não estar sujeita ao crivo do licenciamento municipal, contribui para que se assista a uma proliferação destas situações de concorrência desleal", escreve em comunicado a AICCOPN.

A associação reforça ainda que "o trabalho clandestino é um problema que urge combater, pelo que é imprescindível uma actuação concertada das várias entidades públicas com competência para fiscalizar no terreno estas situações, a que se junta, agora, a realização do controlo oficioso por parte do IMPIC, que contará, neste processo, com a colaboração activa da AICCOPN, enquanto entidade protocolada com este Instituto, que assegurará o respectivo controlo oficioso para as empresas, directamente no portal do IMPIC".