AM Lisboa apela ao Governo para responder à sobrelotação habitacional
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma moção do CDS-PP que apela ao Governo de PSD/CDS-PP para responder à sobrelotação habitacional na cidade, considerando esta uma realidade que afeta "milhares de pessoas".
A moção
A moção, apresentada pelo deputado Francisco Camacho, alerta para situações de sobrelotação que "comprometem a dignidade humana, a segurança, a saúde pública e a própria coesão social da cidade", associando o fenómeno à escassez de habitação acessível. O CDS-PP denuncia a conversão de frações habitacionais e espaços comerciais em "dormitórios clandestinos", onde dezenas de pessoas partilham áreas exíguas sem condições de segurança e salubridade, apontando também a indefinição sobre a entidade competente para fiscalizar e intervir.
O que foi aprovado
Votada por pontos, a moção teve os votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção de PS, BE, PCP e PEV, e os votos contra de IL, Livre e PAN, para apelar ao Governo que defina legalmente o conceito de sobrelotação habitacional, com critérios objetivos de ocupação consoante tipologia, área útil e condições de utilização.
Outros pontos, aprovados com os votos contra de Livre e PAN, solicitam ao Governo a clarificação da repartição de competências entre municípios, IHRU, autoridades de saúde, proteção civil e forças de segurança, bem como o reforço do regime jurídico aplicável à exploração abusiva do arrendamento e subarrendamento sucessivo.
A moção apela ainda ao reforço dos instrumentos legais disponíveis aos municípios para repor a legalidade urbanística e as condições de segurança e habitabilidade, à avaliação do impacto da transferência de competências no âmbito do Programa Mais Habitação, e à criação de mecanismos permanentes de articulação entre entidades para uniformizar a fiscalização — garantindo que essa fiscalização seja acompanhada de respostas sociais para pessoas em situação de vulnerabilidade, distinguindo-as das práticas de exploração económica ilegal.
Lusa/DI
