200 milhões de euros para linhas de crédito PME Investe

Salvaguardar 140 mil postos de trabalho, criar mais 85 mil novos empregos, investir 3,7 mil milhões de euros, para infra-estruturas, equipamentos e reabilitação urbana e 200 milhões de euros para as linhas de crédito PME Investe são alguns dos números que irão fazer toda a diferença no sector da construção, obras públicas e no imobiliário em Portugal. Reis Campos, presidente da CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário e da AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, em entrevista ao Diário Imobiliário revela quais as medidas mais urgentes para o sector depois de assinar o compromisso com o Governo para a Competitividade Sustentável.

De que forma as novas medidas de incentivo à construção e imobiliário patentes no compromisso para a Competitividade Sustentável irão dinamizar o sector?

Este Compromisso, agora reforçado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2013, de 18 de abril, através da qual todos os partidos com assento parlamentar recomendam ao Governo a adopção de medidas para o relançamento da construção e do imobiliário, é uma resposta inequívoca a uma situação de ruptura iminente do sector e, tal como é reconhecido pelo próprio Governo, trata-se de um acordo fundamental para inverter a situação em que a construção e o imobiliário se encontra e para que, após 11 anos consecutivos de crise, se possa estabelecer um novo ciclo, capaz de dar confiança aos agentes económicos. Trata-se de uma iniciativa que parte de um diagnóstico aprofundado da realidade do sector e da sua importância inegável para o crescimento e a competitividade da economia.

Com base nestes pressupostos foram estabelecidos sete domínios de intervenção prioritários e cinquenta e duas medidas concretas, cujo cumprimento integral é essencial para evitar o colapso das empresas e para estancar o desemprego. A salvaguarda dos 140 mil postos de trabalho que estão, neste momento, em risco, e a criação de 85 mil novos empregos, são o efeito directo estimado deste verdadeiro programa de emergência, que é a única esperança para um tecido empresarial que se encontra à beira da ruptura.

Quais as mais relevantes e as que serão mais urgentes colocar em prática?

Há que ter presente que estamos a falar de cinquenta e duas medidas transversais a todo o sector, cuja definição parte de um diagnóstico global, pelo que, tal como já referi, é essencial que todas sejam rapidamente concretizadas. Porém, é certo que algumas soluções poderão ter um efeito mais visível e imediato. Antes de mais, é imprescindível garantir o trabalho que neste momento escasseia para as nossas empresas, o que passa pela dinamização do investimento público, mediante a alocação, até ao final da execução do QREN, de cerca de 3,7 mil milhões de euros, para infra-estruturas, equipamentos e reabilitação urbana. Aliás, este é um segmento que, em conjunto com o arrendamento, são essenciais para estabilizar a situação actual do mercado imobiliário que está a penalizar todos – famílias e investidores.

Neste âmbito, destaco, ainda, iniciativas como um programa de financiamento de particulares para a reabilitação de edifícios destinados ao arrendamento e a criação de um Regime Extraordinário de Incentivo ao Investimento Privado, capaz de atrair investimento empresarial e imobiliário em domínios estratégicos como o turismo residencial e a reabilitação. Por outro lado, para fazer face às dificuldades de financiamento das empresas, o Governo irá assegurar a disponibilização de 200 milhões de euros nas linhas de crédito PME Investe, que estão em curso, bem como a disponibilidade das próximas linhas para as empresas do sector. Está ainda contemplado o acompanhamento do processo de internacionalização do sector, designadamente reconhecendo as suas especificidades e que é outra das medidas que destaco, pelo impacto que poderá ter.

O investimento previsto será suficiente para alavancar o sector?

No domínio do investimento público, trata-se essencialmente de garantir a correcta utilização dos fundos comunitários do QREN, que terão de ser utilizados nos próximos dois anos e meio, sob pena de devolução de verbas a Bruxelas. São montantes que ascendem a cerca de 10 mil milhões de euros dos quais, como já referi, 3,7 mil milhões correspondem a investimentos em infra-estruturas.

Note-se que a adequada concretização desta medida representaria, já em 2013, um aumento de 85% nas adjudicações. Porém, estão em causa outras iniciativas, associadas à promoção do investimento privado em áreas como a reabilitação urbana ou o turismo residencial, em que não estão envolvidos recursos do Estado, e que podem dar o contributo necessário ao esperado arranque da actividade.

Haverá algum planeamento e supervisão para gerir esse investimento?

O adequado planeamento e supervisão de todo o compromisso, foi um dos elementos que considerámos essenciais e que se encontra devidamente salvaguardado. Existe uma estrutura de coordenação e acompanhamento, onde a CPCI está representada e que irá mobilizar toda a Administração Pública no sentido de garantir o cumprimento das medidas acordadas, bem como a permanente monitorização e reporte de todo o processo, incluindo as iniciativas no domínio do investimento público.

Os investimentos públicos estruturais serão todos a fundo perdido?

Note-se que estamos a falar de investimentos financiados por fundos comunitários, que seguem as regras estabelecidas neste domínio. Em resultado do processo de renegociação do QREN, as taxas de comparticipação poderão situar-se nos 85%, que é um valor muito expressivo.

Como se irá aplicar o Projeto “ReUrbe – As Empresas na Regeneração Urbana" estabelecido com a Associação Industrial Portuguesa? Qual o apoio que se prevê nesta parceria?

Esta é uma resposta inequívoca da Confederação aos desafios que assumiu, na sequência do Compromisso subscrito com o Governo no dia 8 de março, o qual, como já vimos, contempla a Reabilitação e o mercado do arrendamento como uma das áreas prioritárias de intervenção. A mais-valia do Projeto conjunto “ReUrbe – As Empresas na Regeneração Urbana”, reside, precisamente, no facto de estar focado no tecido empresarial. Ou seja, parte das empresas e é dirigido para as empresas.

Desta forma, queremos fazer um diagnóstico profundo e conhecedor da realidade do mercado, envolvendo as empresas e fazendo-lhes chegar toda a informação sobre oportunidades, apoios, legislação e incentivos disponíveis. Na prática, queremos superar a ausência de uma visão integrada deste mercado, situação que tem inviabilizado a concretização sustentada de investimentos na reabilitação urbana.

Temos como objectivo melhorar o conhecimento sobre as intervenções em reabilitação urbana, aumentar a qualificação da oferta e o grau de inovação das empresas focalizadas neste mercado, apresentar propostas fundamentadas que permitam a efetiva redução dos custos de contexto que ainda penalizam em demasia este tipo de intervenções, como é o caso de toda a burocracia actualmente associada aos processos de licenciamento, a criação de estímulos e de apoios eficazes às empresas e ao investimento empresarial na reabilitação e maximizar as oportunidades de acesso às medidas e instrumentos de política de promoção da reabilitação, designadamente no período de financiamento estrutural comunitário 2014-2020.

E a internacionalização das empresas de que forma pode ser apoiada e incentivada?

Há duas dimensões distintas que é necessário abordar ao nível do apoio ao processo de internacionalização das empresas e que foram expressamente incluídas no Compromisso. A primeira prende-se com a necessidade de desenvolver uma diplomacia económica capaz de dar uma resposta efectiva às especificidades do sector. Refiro-me, em particular, a aspectos de natureza burocrática, destinados a atenuar eventuais barreiras à entrada das empresas nos mercados exteriores, como vistos de trabalho, processos de reconhecimento de títulos académicos e questões alfandegárias, bem como assegurar um melhor posicionamento perante a concorrência de outros países e um adequado acesso às oportunidades de negócio.

A segunda dimensão está associada ao efectivo reforço das redes empresariais nacionais, permitindo o alargamento deste processo a um maior número de intervenientes. Evidentemente que, também o financiamento e o quadro legal e fiscal deverão ser capazes de responder, adequadamente, às necessidades das empresas.