Proprietários lançam Petição Pública pelo fim do Congelamento das rendas

A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários acaba de lançar uma petição pública exigindo ao Governo e às forças com assento na Assembleia da República, a imediata abolição do congelamento das rendas em Portugal.

A petição pode também ser subscrita por escrito, na sede da ALP, em Lisboa.

No abaixo-assinado agora lançado, são elencadas um conjunto de reivindicações que, no entendimento da ALP, repõem alguma justiça para todos os lesados do congelamento de rendas pelo Estado.

Para além da abolição imediata do congelamento de rendas, os proprietários exigem no abaixo-assinado uma urgente - mas sensata - actualização extraordinária das rendas congeladas a realizar já no próximo ano de 2025. A actualização destas rendas, que têm actualmente com valores baixíssimos, é suportada, no texto da petição, com uma proposta de adopção de uma nova fórmula de cálculo para o seu apuramento.

O actual mecanismo, em vigor desde 2012, acaba por resultar em valores que chegam a ser dez vezes menos do que as métricas praticadas nos programas de arrendamento acessível que são promovidos e apoiados pelo Estado. E, que segundo a associação, prejudica os proprietários que, efectivamente, suportam há mais décadas arrendamentos congelados com valores muito baixos. "Isto explica-se pelo facto de os imóveis destes proprietários terem, necessariamente, um valor patrimonial tributário irrisório, devido ao coeficiente de vetustez (idade dos imóveis) aplicado", refere a ALP em comunicado.

Por isso, neste abaixo-assinado, a ALP propõe uma nova matriz que retira da equação a variável do coeficiente de vetustez para apuramento do Valor Patrimonial Tributário do imóvel. Os proprietários defendem que a diferença apurada nesta actualização seja suportada integralmente pelo Estado e nunca pelos senhorios – como acontece há décadas sem fim.

A petição pública propõe também a subsidiação do Estado directamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990, como aliás estava previsto. "Os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados. Não pode, por isso, pender sobre os proprietários privados o enorme peso burocrático de instruir essa carga administrativa, que, aliás, só conseguiu mobilizar uma percentagem marginal de senhorios - cerca de um por cento daqueles que são elegíveis pelas regras restritivas impostas pelo Governo socialista de António Costa e mantidas pelo actual Governo", indica a associação.

Deve caber aos inquilinos – e apenas aos arrendatários com comprovada carência económica - a instrução deste apoio junto das entidades competentes que vierem a ser responsáveis pela atribuição destes apoios, reivindica a petição promovida pela ALP.

Neste âmbito, o abaixo-assinado também defende a revisão dos critérios que atribuem o estatuto de “carência económica” aos arrendatários com contratos anteriores a 1990, impossibilitando assim a sua transição para o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano.

"Não é aceitável que os proprietários privados, o Estado e os impostos de todos os contribuintes se mantenham a financiar e a proteger inquilinos que auferem rendimentos mensais até 4.433,33 euros, como agora está consagrada a proteção aos contratos anteriores a 1990", lê-se no comunicado.

A petição reclama que só possam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de três salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado – um critério, aliás, amplamente utilizado pelo Estado para a atribuição de subsídios de renda.

Actualmente - e após um compasso de espera de 12 anos sobre os cinco anos inicialmente previstos pela reforma do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), lançada precisamente por um Governo da AD/ Aliança Democrática -, o congelamento de rendas em Portugal é uma realidade nas cidades portuguesas, que representa 16% do mercado total de arrendamento.

"Ao dia de hoje, este fenómeno secular lesa estes senhorios, há décadas massacrados, em mais de 650 milhões de euros anuais. Estes são cálculos oficiais de um estudo oficial solicitado pelo anterior Governo socialista", avança a ALP.

A iniciativa que hoje inicia um período de reivindicação dos proprietários. Pode consultar a petição AQUI