Sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2022
À hora que escrevo estas linhas (e no dia em que este artigo é publicado) estaremos no expoente máximo da guerra de nervos da aprovação (ou não) do próximo Orçamento de Estado. Altura para, ainda a tempo, destacar aqui três medidas que constam da proposta orçamental no que ao mercado da habitação dizem respeito.
A primeira diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A proposta que é levada a votação não terá descontos para quem é proprietário, com o IMI a ter apenas alterações cirúrgicas. Se o Executivo não foi convencido pelos argumentos dos parceiros à sua esquerda, a proposta que é votada amanhã mantém tudo praticamente sem alteração no IMI: na taxa mínima, que se mantém no intervalo entre os 0.3% e 0.45%, cabendo as Autarquias a definição da taxa a aplicar; nas condições existentes para a isenção, com o documento a prever que no caso da habitação própria permanente, mantém-se o patamar dos 125 mil euros de valor patrimonial tributária (VPT); ou ainda para o adicional ao IMI, que se manterá apesar dos pedidos feitos para a sua cessação por várias associações do sector. Por outro lado, a isenção de IMI passa a considerar o rendimento bruto ao invés do colectável, fazendo com que, na prática, ao reduzir a abrangência, vai levar a que algumas famílias deixem de ter o direito a esta isenção.
A proposta de Orçamento de Estado vem também tentar dar uma “resposta pública” à falta de habitação, com o propósito de equilibrar a oferta e fazer baixar os preços. Com esta medida, o Governo pretende dar um sinal claro da sua intenção de intervir no mercado para que este possa ser regulado, tornando-se mais justo e de mais fácil acesso a quem dele mais necessita.
Para atingir este objectivo, o Executivo escuda-se em quatro grandes objetivos estratégicos: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU); e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Com estes, o Governo assegura que “será possível reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade da política de habitação”. Para isso, o Governo conta também mobilizar o património público e concretizando um inventário dos activos públicos actualmente existentes e que podem servir este propósito.
Sobre o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), e ao contrário do que chegou a ser veiculado, este imposto não vai desaparecer ou descer. Aliás, se a proposta de Orçamento de Estado for aprovada na formulação que neste momento existe relativamente a este ponto passa a ser muito mais abrangente, abarcando entradas de sócios com bens imóveis para a realização do capital da empresa ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades em causa. Igualmente, o IMT passa a estar considerado nas entregas de prédios dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.
Por último, e se for aprovado na presente formulação, o IMT poderá igualmente abranger as transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades, ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil, bem como por fusão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.
Esta semana saberemos o que podemos esperar para o próximo ano, sendo certo que, com todas as cedências, alterações e mudanças que existiram nas últimas semanas, o OE apresentado está muito longe daquele que será votado na quarta-feira. Teme-se, portanto, o pior.
Francisco Mota Ferreira
Consultor imobiliário
