Programa de apoio à habitação "1º Direito" entra em vigor
O programa de apoio ao acesso à habitação "1.º Direito", destinado a pessoas que vivem em “habitações indignas” e sem capacidade financeira para conseguir uma casa a preços de mercado, entra em vigor amanhã, terça-feira.
O "1º Direito", publicado hoje no Diário da República, faz parte do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação aprovado pelo Governo em 26 de Abril.
O programa pretende, "mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado", salientou o Governo.
Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respectivos territórios e também "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do ‘1.º Direito’ que lhe sejam submetidos".
No entanto, cabe ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) "analisar e aprovar as candidaturas" e as estratégias apresentadas por cada município.
As estratégias municipais no âmbito da habitação devem promover "as acções necessárias para assegurar a universalidade, a coerência e a equidade no acesso a essas soluções por parte das pessoas e agregados que vivem em condições indignas e em situação de carência financeira", destaca o diploma.
Entre as soluções habitacionais previstas, estão o arrendamento de habitações para subarrendamento, a reabilitação de fracções ou de prédios habitacionais, a construção de prédios ou empreendimentos habitacionais, a aquisição de fracções ou prédios para destinar a habitação e a aquisição de terrenos destinados à construção de prédio ou de empreendimento habitacional.
No Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em Fevereiro, estavam identificadas cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional.
Lusa/DI
