Governo prevê apresentar Programa Nacional de Habitação ao novo órgão de consulta até Junho
O Governo prevê apresentar a proposta de Programa Nacional de Habitação (PNH) ao novo órgão de consulta do executivo até junho deste ano, seguindo-se a discussão nos vários fóruns, revelou a Secretaria de Estado da Habitação.
“O compromisso do Governo é o de apresentar durante o ano de 2021 o PNH”, indicou a tutela, em resposta à agência Lusa, referindo que o primeiro passo foi dado hoje com a criação do Conselho Nacional de Habitação.
Considerado “uma peça chave” para a concretização do PNH, o Conselho Nacional de Habitação, órgão de consulta do Governo, previsto na Lei de Bases em vigor desde Outubro de 2019, vai começar a funcionar a partir de quarta-feira, segundo a portaria publicada hoje em Diário da República.
“Neste momento, estamos a trabalhar na elaboração do PNH e esperamos remetê-lo ao novo Conselho Nacional de Habitação ainda no 1.º semestre deste ano, por forma a garantir a sua discussão nos vários fóruns [Conselho de Ministros e, depois, na Assembleia da República] ao longo deste ano”, referiu a Secretaria de Estado da Habitação, tutela assumida pela secretária de Estado Marina Gonçalves desde 17 de Setembro de 2020, substituindo Ana Pinho que ocupava o cargo desde 18 de Fevereiro de 2019.
De acordo com a Lei de Bases da Habitação, “o PNH estabelece os objectivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação” e é proposto pelo Governo, após consulta pública e parecer do Conselho Nacional de Habitação, e aprovado por lei da Assembleia da República.
“O PNH é um documento plurianual, prospectivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos”, determina a Lei de Bases da Habitação, referindo que integra o diagnóstico das carências habitacionais, assim como o levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, o seu estado de conservação e utilização.
Em 4 de Novembro de 2020, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse que o Governo vai entregar o PNH no parlamento em 2021, destacando o trabalho que está a ser desenvolvido com os municípios nesta área.
Enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação, o Conselho vem substituir o órgão consultivo que funcionava junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), "reforçando as suas competências e garantindo uma ligação direta com a ação governativa".
"Com a criação do Conselho Nacional de Habitação pretende-se garantir a articulação e participação activa das entidades representativas neste setor, garantindo a continuidade das políticas públicas, mas contribuindo para a definição dos instrumentos mais eficazes para a garantia do direito à habitação", lê-se na portaria assinada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Presidido pelo ministro responsável pela área da habitação, Pedro Nuno Santos, e composto por 20 membros de várias organizações do setor, inclusive o IHRU e associações de inquilinos e de proprietários, o Conselho tem de emitir pareceres sobre a proposta de PNH, o Relatório Anual da Habitação, os relatórios anuais do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana e "propor medidas ao Governo, em matérias de política nacional de habitação".
"Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos", determina o regulamento.
Em vigor desde 1 de Outubro de 2019, a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal foi aprovada no parlamento em 05 de julho de 2019, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP, determinando que "o Estado é o garante do direito à habitação", destacando-se a criação do PNH.
LUSA/DI
