Bruxelas poderá rever as regras sobre auxílios estatais para melhorar o acesso a habitação a preços acessíveis

A Comissão Europeia convida à apresentação de observações sobre uma revisão das regras em matéria de auxílios estatais relativas ao serviço de interesse económico geral («SIEG»), a fim de resolver o problema da acessibilidade dos preços da habitação. Em comunicado, a comissão refere que são necessários investimentos significativos para colmatar o défice de investimento em habitação a preços acessíveis. As medidas de auxílio estatal podem contribuir para incentivar os investimentos necessários.

Qualquer cidadão, empresa, autoridade pública ou associação interessada pode contribuir respondendo ao convite à apresentação de contributos e/ou ao questionário geral de consulta pública publicado hoje. É possível enviar os contributos até 31 de julho de 2025. O convite à apresentação de contributos e a consulta pública estão disponíveis nas 24 línguas oficiais da UE através do portal «Dê a sua opinião».

Revisão das regras em matéria de auxílios estatais

Ao abrigo das regras em vigor em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros podem apoiar o acesso à habitação de várias formas. Em especial, as regras relativas aos SIEG permitem que os Estados-Membros apliquem medidas de habitação social para as pessoas mais desfavorecidas sem qualquer limite de compensação.

No entanto, conforme reconhecido nas Orientações políticas da Comissão, as atuais regras em matéria de auxílios estatais não estão adaptadas para permitir que os Estados-Membros enfrentem eficazmente os vários desafios relacionados com a acessibilidade dos preços da habitação que vão além da habitação social.

A revisão específica das regras relativas aos SIEG visa dar resposta a esta necessidade e, assim, contribuir para incentivar novos investimentos em habitação a preços acessíveis. A revisão visa igualmente simplificar, atualizar e clarificar determinados conceitos constantes das regras.

Consulta pública e convite à apresentação de contributos

O objectivo da consulta pública e do convite à apresentação de contributos é recolher informações e observações junto das autoridades nacionais, regionais e locais, das partes interessadas e do público em geral. A Comissão poderá assim avaliar, de forma colaborativa, transparente e inclusiva, a forma como as regras relativas aos SIEG devem ser alteradas para facilitar os investimentos em habitação a preços acessíveis.

A Comissão analisará as respostas e publicará um resumo dos principais pontos e conclusões.

Os resultados das consultas e da participação mais ampla das partes interessadas contribuirão para a revisão em curso das regras relativas aos SIEG. De um modo mais geral, a Comissão continuará a colaborar com os cidadãos e as empresas antes de finalizar o seu processo de revisão.

A crise na habitação

A questão do acesso a habitação a preços acessíveis não se limita apenas aos grupos com rendimentos mais baixos. Afecta agora também uma parte mais vasta da sociedade devido a vários fatores, nomeadamente o aumento da procura nas zonas urbanas, o aumento dos custos da habitação, a escassez da oferta de habitação, o envelhecimento do parque imobiliário, as disparidades económicas regionais e o turismo e o arrendamento de curta duração.

Em resposta à grave crise da habitação, a Comissão nomeou Dan Jørgensen como comissário responsável pela Habitação e criou um grupo de trabalho sobre habitação a preços acessíveis para coordenar as vertentes de trabalho da Comissão em matéria de habitação. Em 2026, a Comissão apresentará um Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis para complementar as políticas e iniciativas dos Estados-Membros e dos governos regionais e locais em matéria de habitação, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade no sector da habitação e tendo em conta os vários interesses das várias partes interessadas pertinentes.

Entre as principais iniciativas previstas, a Comissão reverá as suas regras em matéria de auxílios estatais, cumprindo a sua promessa de facilitar o financiamento da eficiência energética e da habitação a preços acessíveis.