Tribunal da Concorrência, Regulação e  Supervisão está a julgar “maroscas” bancárias no Crédito à Habitação

Em causa está uma “coima” global de 225 milhões de euros, onde, entre as entidades bancárias, não há inocentes.

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou 14 bancos ao pagamento de coimas no valor global de 225 milhões de euros por prática concertada de troca de informação comercial sensível, durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013.

Os bancos condenados são a o BBVA (2,5 M€), o BIC (por factos praticados pelo então BPN - 500 mil euros ), o BPI (30M€), o BCP (60 M€), o BES (700 mil euros), o BANIF (1.000 euros), o Barclays (8 M€ que foram suspensos por a entidade bancária ter delatado a prática anticoncorrencial), a CGD (82 M5), a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (350 mil euros), o Montepio (26 M€ - suspensa em metade), o Santander (por factos por si praticados e por factos praticados pelo Banco Popular – 35,65 M€), o Deutsche Bank (350 mil euros) e a UCI (150 mil euros).

Hoje era “impensável” – diz administrador do Santander

O representante do Santander admitiu hoje, no Tribunal da Concorrência, Regulação e  Supervisão que, actualmente, seria “impensável” a troca de informação entre bancos como a que originou coimas superiores a 225 milhões de euros aos 12 bancos.

Manuel Preto, administrador executivo do Santander Totta com o pelouro financeiro, foi hoje ouvido no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que está a julgar os recursos interpostos pelos bancos condenados, em Setembro de 2019, pela Autoridade da Concorrência.

No seu depoimento, o administrador afirmou que a “malha é hoje mais apertada”, admitindo que “o que se fez na altura não se coaduna com as melhores práticas”, sem contudo, reconhecer que tivesse havido qualquer ilicitude ou risco financeiro para a instituição.

Reconhecendo que a diligência da AdC teve impacto nas práticas do banco, Manuel Preto afirmou que, “mesmo acreditando que nenhuma linha vermelha legal foi ultrapassada”, houve um “aprofundar das melhores práticas”.

Ao longo do julgamento, os mandatários dos bancos têm procurado demonstrar que a informação relativa aos 'spreads' a aplicar nos créditos a conceder, bem como quanto a volumes de produção, entre outra, era pública e foi trocada entre funcionários que não tinham qualquer poder de decisão.

A juíza Mariana Machado leu vários dos emails apreendidos na fase administrativa, os quais, disse, revelam a existência de contactos regulares e institucionalizados, alguns indicando conhecimento das hierarquias, tendo Manuel Preto invocado o seu passado de analista para afirmar que, à época, era comum a troca de informação sobre matérias que “não eram segredo” nem punham “em causa o negócio do banco”.

As audições vão prosseguir nos próximos dias. Os bancos que pediram para prestar declarações na fase final do julgamento falarão ao Tribunal nos dias 28 de Janeiro (Montepio Geral), 15 de Fevereiro (BPI) e 18 de Fevereiro (BCP e CGD), ficando as alegações finais marcadas para os dias 21, 23, 24, 25 e 28 de fevereiro.

Recorde-se que a Autoridade da Concorrência, presidida por Margaridade Matos Rosa, está entre as 20 melhores autoridades de concorrência a nível mundial pelo quarto ano consecutivo, o ‘ranking’ é elaborado pela Global Competition Review (GCR), prestigiada publicação internacional sobre Concorrência e Regulação.