FNRE: nem “regras da contratação pública” nem “ajuste directo”
O Governo diz que o Fundo Nacional de Reabilitação de Edificado (FNRE) “não está abrangido pelas regras da contratação pública”, mas está sujeito à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Banco de Portugal.
Numa audição ontem no Parlamento, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, explicou que o FNRE é “um fundo de investimento imobiliário que se rege por lei própria”, e que está “sujeito a uma supervisão que nenhum instituto público algum dia estaria, que é a supervisão da CMVM e do Banco de Portugal”.
O governante prestou esclarecimentos sobre a aprovação por parte do Governo de uma resolução que permite ao FNRE adjudicar directamente 1.400 milhões de euros do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) sem sujeição às regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), assegurando que, apesar dessa situação, o fundo garante um funcionamento “muito escrutinado” por parte das instituições que supervisionam.
Lembrando que o FNRE é um fundo especial de investimento imobiliário, gerido pela Fundiestamo - que é uma entidade da Parpública, tutelada pelo Ministério das Finanças - e regulado pela CMVM, o ministro salientou que o processo é “muito claro, transparente e rigoroso”, em que foram criadas 492 equipas de projecto, candidataram-se 300 equipas, que estão a ser avaliadas por um júri de 12 especialistas.
De acordo com titular da pasta da habitação, o processo de avaliação está em “fase de conclusão” e, depois, o projecto será adjudicado à equipa vencedora.
Em resposta às preocupações dos deputados sobre a utilização do FEFSS, Pedro Nuno Santos sublinhou que o FNRE garante uma taxa de rentabilidade de pelo menos 4%, através do cumprimento de regras muito apertadas, não podendo ser financiada em mais de 20%.
Apresentado pelo Governo em Abril de 2016, o FNRE visa "desenvolver projectos de reabilitação de edifícios e de regeneração urbana, combater o despovoamento dos centros urbanos e promover o acesso à habitação, em especial a classe média, e dinamizar o sector do arrendamento habitacional e também apoiar o comércio local".
Lusa/DI
