Novo Código dos Contratos Públicos necessita de ajustes
A legislação do novo Código dos Contratos Públicos, que entrará em vigor a 1 de Janeiro, deve sofrer ajustes para que seja “eficiente e transparente” e indutora “da confiança que o mercado exige”. Quem o afirma é Reis Campos, presidente da AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas.
Segundo a agência Lusa, o responsável defende que "o Governo, através do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), tendo em conta a aplicação prática deste CCP, deverá admitir alterações que se justifiquem. As soluções adoptadas deverão ser avaliadas e, se necessário, ajustadas face à realidade do mercado"
Reis Campos deu como exemplo o que está estabelecido quanto aos preços anormalmente baixos, afirmando que “o Governo apontou uma solução correta – desvio percentual em relação à média das propostas -, mas não determinou a sua obrigatoriedade”.
“Ou seja, se nada for feito, abre a porta à discricionariedade”, alertou, acrescentando que “há que estabelecer boas práticas orientadoras, que evitem práticas concorrenciais abusivas”.
Falando no âmbito da conferência “Contratação Pública”, que decorreu esta manhã na sede da AICCOPN e na qual foram apresentadas as principais alterações ao CCP, Manuel Reis Campos defendeu “metodologias que permitam acabar com as bases irrealistas” no que diz respeito à fixação do preço base num procedimento concursal.
“De nada serve dizer-se que o preço base tem por pressuposto os preços unitários apresentados em anteriores procedimentos quanto estes estão manifestamente esmagados. Impõe-se, por isso, a criação de critérios objetivos, definidos por entidades independentes e de utilização obrigatória”, defendeu.
Apesar de considerar que no âmbito da alteração ao CCP “há uma evolução” em relação à liberação da caução, o responsável considerou que esta “continua a ser muito diferente do regime que vigora nas regiões autónomas, onde é liberada ao fim de um ano”, e defendeu que a caução “seja libertada de forma automática”.
Presente na conferência, O secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme D’Oliveira Martins, garantiu que a colaboração da AICCOPN é “muito importante também para o futuro”.
“Nós sabemos que há ainda muito trabalho a fazer do ponto de vista da regulação, da intervenção e da interpretação das normas, e a associação tem tido uma posição muito colaborante e dialogante, e firme” no âmbito da revisão deste código, que é “também importante para o futuro”, sublinhou o secretário de Estado.
O governante destacou também que no âmbito desta “9.ª alteração” ao CCP, que foi publicado em 31 de agosto e entrará em vigor no início de 2018, conta com o apoio do IMPIC, que “tem um papel pro ativo e pedagógico, nomeadamente através da preparação e divulgação de orientações técnicas sobre aspetos menos densificados na legislação”.
O presidente da AICCOPN recordou que o CCP que está em vigor desde 2008 se “traduziu num verdadeiro retrocesso”, abrindo “as portas à discricionariedade”, potenciando “desequilíbrios” e gerando “litigiosidade acrescida, entre donos de obras e empresas de construção”.
“Foi com este Código que as empresas atravessaram aquele que foi o pior momento da sua história. Nove anos de encerramento de mais de 47 mil empresas e fuga de mais de 200 mil trabalhadores do sector, que tanta falta nos fazem agora”, disse.
LUSA/DI
