Centros comerciais podem processar Estado por "lei inconstitucional"

Os centros comerciais podem avançar com um processo contra o Estado perante uma iniciativa que prevê a suspensão retroativa das rendas dos centros comerciais, que estes defendem ser inconstitucional e penalizadora.

“Os associados da APCC [Associação Portuguesa de Centros Comerciais] não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”, afirmou, em comunicado, o presidente desta associação, António Sampaio de Mattos.

Os deputados aprovaram hoje um projecto de lei do PAN que pretende clarificar o regime de isenção do pagamento da componente fixa da renda das lojas dos centros comerciais.

A isenção aplica-se desde 13 de Março e até ao final de Dezembro deste ano.

Para a APCC esta votação vem associar uma “lei inconstitucional” aos “efeitos perversos” que desequilibram a actividade económica dos centros comerciais.

Conforme destacou no mesmo documento, estes espaços atribuíram aos lojistas “os maiores descontos de todos os países da Europa” de Abril a Dezembro.

LUSA/DI