Câmara Municipal de Lisboa vê chumbada Taxa de Protecção Civil
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, exigindo “responsabilidades políticas ao executivo que teimosamente cobrou durante três anos um imposto encapotado”.
Cobrada “a milhares de proprietários lisboetas” desde 2015, a Taxa Municipal de Protecção Civil foi impugnada judicialmente pela ALP, lembra a associação, acrescentando que foi “a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa”.
Já em Setembro, a associação de proprietários congratulou-se com um acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de Julho deste ano que declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil de Vila Nova de Gaia, por considerar que se trata de um imposto, “uma competência exclusiva do parlamento”.
Após a decisão judicial sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil de Vila Nova de Gaia, a associação de proprietários exigiu a suspensão imediata desta taxa no município de Lisboa e “a devolução integral dos valores ilegalmente cobrados aos proprietários da capital”, referindo que cada imóvel da capital foi, em média, “onerado anualmente em 90 euros por este imposto encapotado”.
Em comunicado, a associação de proprietários recorda que a Taxa de Protecção Civil de Lisboa valeu para os cofres da autarquia socialista 18,9 milhões de euros, em 2015. “Já em 2016, a Taxa de Proteção Civil rendeu 21,6 milhões de euros”.
Já hoje, Fernando Medina, o presidente da autarquia, afirmou que a Câmara de Lisboa vai escrever a todos os proprietários que pagaram a Taxa Municipal de Protecção Civil entre 2015 e 2017 e será aberto um balcão e um sítio na internet para a devolução das verbas. A medida decorre do acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da taxa e Fernando Medina considera que cabe agora à Assembleia da República “encontrar a forma adequada de os municípios fornecerem serviços de protecção civil de qualidade”.
Lusa/DI
