Autarquias vão intervir na regulamentação do alojamento local
O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a maioria das propostas do grupo parlamentar do PS para alterar o regime jurídico do alojamento local, determinando que as câmaras municipais podem estabelecer “áreas de contenção” para instalação de novos estabelecimentos.
“Com o objectivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”, segundo a proposta do PS aprovada na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com os votos favoráveis dos socialistas, PCP e Bloco de Esquerda e os votos contra de PSD e CDS-PP.
Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, os deputados aprovaram que “não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”, no âmbito de uma proposta do PS que mereceu os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.
Lusa/DI
