Petição sobre devolutos do Estado consegue assinaturas para debate em plenário

Uma petição criada para exigir ao Estado a “recuperação e utilização dos imóveis devolutos” que são património público conseguiu reunir mais de 7.500 assinaturas, abrindo caminho a ser debatida em plenário, disse a criadora da iniciativa.

Segundo disse à agência Lusa Maria João Viegas, a petição recolheu 7.707 assinaturas válidas (das 7.817 recolhidas) e “já foi submetida no portal da Assembleia da República, encontrando-se em análise”.

A petição – que precisava de 7.500 assinaturas para ser debatida no plenário da Assembleia da República sem passar por uma comissão – decorre da criação, logo na segunda-feira seguinte ao anúncio do Programa Mais Habitação, em 16 de fevereiro, de um grupo na rede social Facebook chamado #devolutosdoestado (https://www.devolutosdoestado.pt/), que conta já com 14.200 seguidores.

Os peticionários consideram que o Estado tem de dar o exemplo, antes de fazer exigências aos privados.

O arrendamento obrigatório de casas devolutas – que consiste na possibilidade de o Estado, por motivos de interesse público, arrendar essas habitações, pagando uma renda aos proprietários – é uma das medidas do Programa Mais Habitação, anunciado no dia 16 de fevereiro e que será aprovado na totalidade no Conselho de Ministros agendado para dia 30.

"Caso o proprietário não queira arrendar ao Estado, será dado um prazo formal para dar uso ao imóvel. Só findo este prazo é que o Estado pode arrendar o imóvel de forma obrigatória", é referido no programa, sobre uma das medidas que mais críticas tem gerado.

A proposta do Governo isenta do arrendamento obrigatório as casas de férias, as casas que se encontram vagas porque o dono se encontra num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e as casas dos emigrantes e das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou de formação.

“Não é uma lei justa, nem para proprietários, nem para os proprietários de alojamento local”, considerou Maria João Viegas, em declarações à Lusa feitas quando a petição (https://peticaopublica.com/?pi=devolutosestado) ainda estava aberta a assinaturas.

LUSA/DI