Habitação
Saiu lei de protecção aos devedores de crédito à habitação
14 de fevereiro de 2015
Devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil estão agora mais protegidos com a publicação em Diário da República da Lei n.º 58/2014, de 25 de Agosto, que estabelece a primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, que cria um regime extraordinário de protecção aos devedores.
No âmbito das alterações introduzidas, em vigor a partir de 24 de Setembro, também os fiadores chamados a assumir as obrigações dos mutuários originários podem aceder às medidas de protecção se reunidos determinados requisitos previstos no artigo 5º da Lei.
Para conhecer as alterações consulte: https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0445304454.pdf
