Novo Governo quer "dar continuidade" à Política de Habitação

O Governo quer “dar continuidade” à política pública de habitação, que teve um “impulso assinalável” durante a última legislatura, e mantém a meta de “erradicar todas as carências habitacionais” até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024 – refere o documento aprovado na primeira reunião de ministros do executivo.

Segundo o Programa do XXII Governo Constitucional, aprovado ontem em Conselho de Ministros, a habitação deve ser identificada como “um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada”, uma vez que, nos últimos anos, a acção do Estado se centrou nas situações de enorme carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para os grupos de rendimentos baixos e médios.

“Amplo parque habitacional público e cooperativo”

Assumindo o objectivo de “desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo”, o Executivo tem como prioridade a intervenção no mercado habitacional, “através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento”.

Neste sentido, o Governo compromete-se a “dar continuidade” à Nova Geração de Políticas de Habitação, implementada durante a última legislatura e que representou “um impulso assinalável” no sector, “depois de décadas de estagnação e desinvestimento sem que houvesse uma estratégia clara, nem instrumentos públicos nacionais minimamente consistentes e efectivos”.

De acordo com o Programa do Governo, a ideia não é apenas garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também “assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens”.

“Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas recentemente adoptadas, dando passos decisivos para concretizar o direito fundamental à habitação. Com uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024”, afirma o executivo no documento que define o Programa do Governo, lembrando o Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, em que foram identificados “cerca de 26.000 agregados que vivem em condições habitacionais indignas”.

“Habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial”

Além de pretender renovar a aposta nas políticas de habitação, erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação e garantir o acesso à habitação a todos, o Governo quer “garantir a transparência e a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional”, assim como “conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial”.

No que diz respeito à concretização da primeira Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 1 de Outubro, o Programa do Governo refere apenas a elaboração do Programa Nacional de Habitação, “definindo os objectivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo”.

Ainda em termos de políticas públicas, o Executivo defende a capacitação das autarquias, “através de apoio técnico e financeiro para a elaboração das estratégias locais de habitação”, bem como a promoção da componente de cooperativismo na habitação, nomeadamente com a habitação colaborativa.

“Mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”

Entre as medidas apresentadas destacam-se também o reforço dos recursos financeiros do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, a criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, e a intensificação da luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o “aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação”.

A criação de um parque habitacional público a custos acessíveis, o reforço da mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), o incentivo da oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, e o reforço do Porta 65 Jovem são outras das ideias defendidas pelo Governo.

O Programa do XXII Governo Constitucional ontem aprovado em Conselho de Ministros tem 191 páginas e apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS.

Após a aprovação, ontem à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via electrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.

Lusa/DI