Governo anuncia "ambicioso" pacote legislativo para a Habitação
A secretária de Estado da Habitação considerou hoje “ambicioso” o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, já que quando este Governo tomou posse “não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em vigor”.
“É um pacote alargado e ambicioso, que não dá o primeiro passo, mais do que isso assenta já os pilares fundamentais do que são os instrumentos de apoio à habitação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação”, declarou a governante Ana Pinho, na apresentação dos novos programas no sector da habitação, em Lisboa.
“Quando este Governo tomou posse não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em vigor”, indicou Ana Pinho, advogando que “a habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego”.
Do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação estão previstos como novos instrumentos o programa Primeiro Direito, que visa “assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada”, e o Programa de Arrendamento Acessível, que pretende promover “uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias”.
Segundo o Programa de Estabilidade 2018-2022, documento do Governo entregue ao parlamento em 13 de Abril, o programa Primeiro Direito, que vai substituir os actuais Programa Especial de Realojamento (PER) e PROHABITA, deverá disponibilizar 8.000 fogos até 2020, como "nova oferta de habitação de interesse social financiada".
Para promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público “com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores”, o Governo apresenta o programa Da Habitação ao Habitat, que prevê o desenvolvimento de “projectos experimentais, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais”.
Outra das metas da Nova Geração de Políticas de Habitação é a “mobilidade habitacional para a coesão territorial”, através do programa Chave na Mão, que vai “facilitar a mobilidade habitacional, no território e entre regimes de ocupação, de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do país”.
Lusa/DI
