Estrutura de Missão para acelerar o licenciamento de projectos de energias renováveis

O Governo aprovou a criação da Estrutura de Missão para acelerar o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), que visa acelerar a concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), e a ADENE é uma das entidades a integrar a nova Comissão.

A ADENE - Agência para a Energia terá um papel importante na EMER 2030, através da sua participação na Comissão de Acompanhamento, que irá definir, entre outras coisas, os prazos de apresentação dos relatórios de acompanhamento e progresso, pronunciar-se sobre os elementos de informação decorrentes do cumprimento das atribuições da EMER 2030 e prestar orientação técnica.

A criação desta Estrutura de Missão é um passo fundamental para o cumprimento dos objectivos do PNEC 2030 e para a descarbonização da economia portuguesa, em que se destacam as seguintes missões:

- Consolidar e operacionalizar o quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal de projetos de energias renováveis e armazenamento;

- Desenvolver, implementar e gerir o Balcão Único para o Licenciamento e Monitorização de Projectos de Energias Renováveis;

- Acompanhar os serviços de licenciamento na área da energia, capacitando-os com os recursos multidisciplinares necessários;

- Garantir a articulação e o apoio técnico às equipas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente, (APA);

- Apresentar uma proposta de Programa Setorial das "Áreas de Aceleração de Energias Renováveis";

- Desenvolver um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projectos de energias renováveis;

- Realizar ações de capacitação de dirigentes e técnicos da Administração Pública;

- Publicar relatórios de monitorização de desempenho e resultados;

- Implementar um sistema de gestão e controlo interno.