VII Semana da Reabilitação Urbana do Porto debate novo regime da reabilitação

A legislação que revoga o anterior regime excepcional e que entra em vigor no próximo dia 15 de Novembro vai ser o tema central de uma das conferências e de um seminário jurídico na VII Semana da Reabilitação Urbana do Porto, que vai ter lugar entre os dias 11 e 15 de Novembro no Palácio da Bolsa, na zona do Centro Histórico da Invicta.

O regime aplicável a reabilitação de edifícios (ou fracções autónomas) afectos (ou predominantemente afectos) ao uso habitacional é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 95/2019, publicado a 18 de Julho, estabelecendo as novas regras que devem presidir à reabilitação do edificado. O novo enquadramento jurídico vem revogar o Regime Excepcional da Reabilitação Urbana (RERU), o qual vigorou durante sete anos como uma medida temporária para a reabilitação de edifícios, dispensado da aplicação de uma série de normas técnicas da construção.

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