OE2022: Aquisição de fundos de investimento para promoção pública de habitação isentos de fiscalização prévia
Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS que isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas a aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do FNRE.
A proposta dos socialistas foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Comissão de Orçamento e Finanças.
De acordo com a nota justificativa do PS, a proposta clarifica que a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas aplica-se também à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
“Tais previsões justificam-se com a necessidade de promover celeridade a estes processos, atenta a urgência habitacional e a particular necessidade de aumentar as respostas de promoção pública e ao segmento ao qual se destina a habitação acessível, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas”, afirma o PS.
As entidades isentas à fiscalização prévia ficam, no entanto, sujeitas à fiscalização sucessiva em geral pelo Tribunal de Contas e à fiscalização concomitante.
As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para sexta-feira.
LUSA/DI
