Novo regime de habitação de custos controlados já em vigor

Passadas mais de duas décadas, a experiência entretanto colhida com a aplicação das referidas portarias, a significativa evolução do sector da habitação e a necessidade de adequar os parâmetros nelas estabelecidos à realidade apontam para uma clara necessidade de actualização do regime de habitação de custos controlados.

A nova portaria revê o disposto na Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, e, em parte, na Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho, actualizando os respectivos regimes e incorporando ademais os objectivos da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pelo XXI Governo Constitucional.

Nesse sentido, o âmbito de aplicação é alargado à reabilitação, é fomentada a promoção para arrendamento a custos acessíveis, são promovidos os princípios de sustentabilidade ambiental e é plasmada uma visão de habitação que se alarga ao habitat, integrando os espaços complementares e de suporte ao habitar.

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