Autarquias vão ter direito de preferência na venda de casas penhoradas

Os deputados aprovaram ontem uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PCP que concede direito de preferência aos municípios na venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas fiscais.

A proposta, a primeira que os comunistas viram aprovada neste processo de especialidade, foi viabilizada nos seus primeiros quatro pontos com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

“O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal, tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência”, determina a proposta dos comunistas.

Neste contexto, prevê-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está obrigada a comunicar ao município, por carta registada, o projecto de venda indicando o preço do prédio, a identificação discriminada do objecto penhorado e ainda demais condições de venda, tendo a autarquia 30 dias para responder.

Em caso de esta resposta não chegar, considera-se que a proposta não foi aceite.

“Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85% do valor base do imóvel, o Município terá de ser notificado por carta registada com aviso de recepção para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda”, refere ainda a iniciativa.

Já a parte da proposta que previa que os imóveis adquiridos pelos municípios no âmbito deste processo seriam destinados a programas de renda apoiada ou de renda condicionada foi chumbado já que apenas o PCP e o BE votaram a favor.

Lusa/DI