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AHDPP propõe alterações ao Orçamento do Estado para acelerar construção de habitação
A recém constituída Associação Habitação e Desenvolvimento por Portugal (AHDPP) considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não prevê um aumento significativo da construção de habitação e defende alterações ao diploma, nomeadamente no aproveitamento de património público, nos incentivos fiscais e no licenciamento municipal.
Numa análise divulgada esta quarta-feira, a associação questiona o impacto previsto da redução do IVA na construção de 23% para 6%, em vigor desde 1 de julho, uma das principais medidas anunciadas pelo Governo para estimular a oferta habitacional.
Segundo a AHDPP, os documentos orçamentais enviados à Comissão Europeia atribuem à medida um impacto adicional de 0,0% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027. Já o quadro de políticas invariantes entregue à Assembleia da República estima uma perda de receita de 94 milhões de euros, menos de metade dos 209 milhões previstos com a redução do IRS sobre rendimentos de rendas moderadas.
De acordo com os cálculos da associação, os 94 milhões de euros de receita fiscal não cobrada correspondem a cerca de 550 milhões de euros de obras abrangidas pela taxa reduzida de IVA, um volume que considera insuficiente perante as necessidades habitacionais do país.
A AHDPP assinala ainda que a proposta orçamental prevê um abrandamento do crescimento do investimento total, de 5,7% em 2026 para 2% em 2027, enquanto o investimento público deverá recuar de 4,3% para 2,8% do PIB.
Embora reconheça que os efeitos das medidas fiscais podem demorar a concretizar-se, a associação considera que o Orçamento não apresenta sinais de uma aceleração da construção a curto prazo.
Quatro alterações propostas
Para corrigir estas limitações, a AHDPP apresenta quatro propostas a introduzir durante a discussão do Orçamento na especialidade.
A primeira consiste em prolongar por três a cinco anos os incentivos fiscais à habitação disponibilizada pelas empresas aos trabalhadores, atualmente previstos apenas para 2027. A associação considera que um horizonte de 12 meses é insuficiente para justificar investimentos na construção ou reconversão de edifícios.
A segunda proposta passa por privilegiar a cedência de terrenos e imóveis públicos em direito de superfície, em alternativa à venda, garantindo a sua utilização para arrendamento acessível de longo prazo e a manutenção da propriedade pública do solo.
A terceira alteração pretende clarificar o calendário e o financiamento das 59 mil habitações públicas prometidas pelo Governo até 2030, com a apresentação de relatórios trimestrais de execução à Assembleia da República.
Por último, a associação defende a criação de um programa de capacitação técnica dos municípios, financiando equipas de arquitetura, engenharia, apoio jurídico e gestão de projetos, com especial atenção aos municípios de menor dimensão.
Esta última proposta inclui ainda um regime de tramitação prioritária para projetos de habitação a custos acessíveis, prazos máximos para pareceres da administração central e a divulgação anual dos tempos médios de licenciamento municipal.
Preocupação com o fim do PRR
A AHDPP alerta também para os riscos associados ao fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), numa altura em que vários projetos do programa 1.º Direito se aproximam da fase final e o investimento público deverá abrandar.
A associação pede maior transparência na articulação dos diferentes instrumentos financeiros anunciados pelo Governo, incluindo a linha de 1.340 milhões de euros do Banco Europeu de Investimento destinada a financiar 12 mil habitações de arrendamento acessível.
Relativamente ao apoio extraordinário à renda, que poderá atingir 210 milhões de euros, a AHDPP reconhece a sua importância para as famílias, mas alerta que, sem um aumento correspondente da oferta habitacional, estes apoios podem contribuir para pressionar os preços.
As propostas serão apresentadas aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, ao Governo e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027.
