OE2024: Venda de terrenos para construção ao Estado ou autarquias isenta de mais-valias

Os ganhos resultantes das vendas de terrenos para construção ficam isentos de mais-valias quando sejam alienados ao Estado, regiões autónomas, entidades públicas na área da habitação ou autarquias.

Este benefício fiscal resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) subscrita pelo PS e hoje aprovada com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN, a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.

A medida alarga, assim, aos terrenos para construção, o regime de isenção de mais-valias em sede de IRS e de IRC dos ganhos provenientes da venda deste tipo de imóvel quando o comprador é uma daquelas entidades.

Este regime de isenção está previsto no programa Mais Habitação, mas cingia-se aos imóveis de habitação. A proposta do PS visa incentivar a venda de terrenos para construção não utilizados ou sem estarem em vias de edificação, "permitindo a construção por partes das entidades públicas e uma maior oferta pública de habitação".

O debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global agendada para quarta-feira.