Grupo de trabalho vai estudar formas de regular mercado de arrendamento – diz ministro

O ministro da Habitação admitiu um impacto "muito significativo" da decisão judicial que proíbe alojamento para turistas em prédios de habitação e anunciou um grupo de trabalho para estudar formas de regular o mercado de arrendamento.

"A decisão que o Supremo Tribunal de Justiça tomou tem um impacto muito significativo no mercado do Alojamento Local e vamos ver também que impacto tem no mercado do arrendamento tradicional", disse ontem Pedro Nuno Santos, numa audição no parlamento no âmbito do debate do Orçamento do Estado de 2022 (OE2022).

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), conhecido em 21 de Abril, conclui que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

O ministro respondia a questões do PCP e do BE, que voltaram a defender a regulação das rendas, para controlar os preços, em especial, nas maiores cidades do país.

Pedro Nuno Santos voltou a rejeitar a intervenção directa do Estado nos preços das rendas, dizendo que poderia ter mesmo o efeito oposto ao pretendido, com a diminuição da oferta, por os proprietários tirarem as casas do mercado do arrendamento tradicional perante opções muito mais rentáveis.

Objectivo: habitação pública atingir 5%

"Não podemos ignorar que estamos confrontados com uma avalanche de investimento no mercado imobiliário que não é de agora e não é só em Portugal. Temos dificuldade em conseguir travar essa avalanche", afirmou Pedro Nuno Santos.

O ministro disse que o Governo está, porém, disponível para "discutir outras formas de regulação do mercado" e anunciou que o executivo vai criar um grupo de trabalho para estudar o que "está a ser feito pela Europa fora, o que está a funcionar e o que não está" e o que poderá ser aplicado em Portugal, "havendo condições".

No debate com a deputada Mariana Mortágua, do BE, o ministro garantiu que o Governo mantém o seu objectivo de a habitação pública passar a representar 5% de todas as habitações do país (é hoje 2%) e reforçou que estão em causa 26 mil casas para famílias carenciadas (financiadas a fundo perdido pelos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência, PRR), 6.800 para o mercado de arrendamento acessível, duas mil dentro da bolsa de alojamento de emergência e quatro mil recuperadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

A isto se juntam, afirmou, benefícios e incentivos para tentar atrair os privados ao mercado de arrendamento.

"Estamos a fazer uma revolução na política de habitação em Portugal", insistiu, em resposta a Mariana Mortágua, admitindo que há, porém, limites na capacidade de resposta do Estado e também do sector.

Segundo afirmou, das 26 mil casas para responder a carências habitacionais, estão neste momento entregues cerca de mil.

Em relação ao PRR, garantiu que não estão previstos nem há "para já" atrasos no cumprimento das metas relativas à habitação, apesar do contexto "desafiante".

A votação final do OE2022 está agendada para 27 de Maio.

Lusa/DI