Fim do Regime de Residentes Não Habituais é mais uma decisão com consequências para Portugal - APR

A APR - Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts considera o anúncio do fim do Regime de Residentes Não Habituais (RNH) mais uma decisão sem fundamentação factual com profundas consequências para Portugal.

De acordo com a associação, confirmando-se esta nova alteração legislativa, Portugal voltará à imprensa internacional pelos piores motivos, revelando novamente uma instabilidade legislativa que coloca em causa a credibilidade e a competitividade do nosso país. A este facto, acrescerá a diminuição das receitas fiscais, a perda de empregos, e outros efeitos adversos sobre as empresas que cada vez mais competem para atrair talento, sejam eles estrangeiros ou nacionais.

Segundo Pedro Fontainhas, Director Executivo da Associação do Turismo Residencial e Resorts, “terminar o RNH sem uma análise adequada e planeamento é uma decisão que poderá ter ganhos políticos imediatos, mas prejudicará Portugal no médio e longo prazo. Recomendamos assim que o governo reconsidere esta medida e a avalie de uma forma aprofundada, ouvindo os actores económicos de forma a evitar consequências negativas para a nossa economia. O anúncio recente do Primeiro-Ministro António Costa de terminar o Regime de Residentes Não Habituais (RNH) em 2024 suscita sérias preocupações. Tal como decisões anteriores, esta medida parece ser novamente uma decisão política precipitada que carece de fundamentação em análises factuais e que desconsidera o impacto na economia nacional num momento que se afigura de mudança. Nesse sentido, o Banco de Portugal acabou de apresentar as suas projeções económicas que preveem uma redução do crescimento do PIB, entre 2023 e 2025 de 1,7 pp face às anteriores projeções de Junho”.

A APR avança ainda que conforme posição do Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, afirma ter dúvidas de que acabar com o regime especial de tributação dos residentes não habituais, ou limitar os vistos gold ajude a resolver a actual crise na habitação e que essas decisões são políticas.

“Portugal já está novamente, pelas piores razões, nas manchetes dos meios de comunicação internacionais, e regozijam-se países nossos concorrentes com a perspetiva do acréscimo de receitas dos respetivos programas de atração de talento e de capital”, indica a associação.

E acrescenta: “O RNH, estabelecido há mais de uma década, tem desempenhado um papel fundamental na atração de investimento estrangeiro, atraindo para Portugal cerca de 80 mil aposentados, empreendedores, quadros empresariais, e indivíduos talentosos, incluindo portugueses que, após um longo período de ausência do nosso país, decidiram regressar e novamente contribuírem para o desenvolvimento de Portugal ajudando a contrabalançar a tendência de êxodo de jovens qualificados. Ao terminar o RNH, o governo arrisca desfazer anos de progresso e alienar potenciais investidores e o regresso de portugueses qualificados, críticos para o desenvolvimento da nossa economia. Achar que todas essas pessoas regressam mesmo sem o RNH é uma opinião sem qualquer fundamento. Por isso, contrariamente ao que se diz, o RNH é sempre uma receita líquida para o Estado e não um custo porque, deixando as pessoas de regressar para Portugal a receita, ainda que descontada, desaparecerá por completo”.