Marcelo veta diploma pelo direito de preferência aos arrendatários

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado “não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação”, mas também para outras actividades.

No ´site’ da Presidência da República em nota divulgada, é referido que a decisão do chefe de Estado de devolver, sem promulgação, o diploma apresentado pelo BE ao parlamento teve “duas razões específicas”.

A nota refere ainda que, pelo “facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com actividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.

Além disso, não estão indicados ”os critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”.

O parlamento aprovou em 18 de Julho, em votação final global, um texto de substituição ao diploma do BE para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.

O texto de substituição ao projecto de lei do BE foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

A proposta legislativa aprovada, que visava alterar o Código Civil para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminava o critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando que tal era possível, “ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal”.

LUSA/DI