PSD apresentou hoje 10 alterações à Lei de Bases da Habitação
O PSD apresentou hoje um conjunto de 10 propostas de alteração ao texto do PS sobre a Lei de Bases da Habitação e defendeu que o Estado tem de se manter como garante do direito constitucional à habitação.
"Não devem ser os privados a resolverem o problema social do Estado", defendeu o vice-presidente da bancada do PSD António Costa Silva, em conferência de imprensa no parlamento.
Segundo o deputado social-democrata, esta visão está "espalhada em vários artigos" do projecto do PS de alteração da Lei de Bases da Habitação, do qual o PSD é muito crítico.
Os sociais-democratas apresentaram hoje 10 propostas de alteração ao texto dos socialistas, com o princípio geral de que deve haver "um equilíbrio entre todas as partes", proprietários, inquilinos e entidades privadas.
"Entendemos que deve haver um misto entre políticas sociais para habitação, combinadas com um conjunto de políticas de estímulo à oferta para ajudar a baixar preços e combater especulação imobiliária", defendeu.
O PSD quer que fiquem incluídas na futura Lei de Bases da Habitação matérias como a garantia da existência de subsídios de renda para públicos mais fragilizados, famílias numerosas e famílias monoparentais com baixos rendimentos ou o uso de imóveis devolutos do Estado para o arrendamento urbano.
Consagrar na Lei o direito ao alojamento de imigrantes - nomeadamente refugiados -, a possibilidade de famílias poderem arrendar legalmente um quarto a estudantes ou resolver de forma mais rápida processos de heranças indivisas contendo imóveis são outras das propostas de alteração do PSD ao texto do PS.
Os sociais-democratas querem ainda que fique enquadrada na lei a possibilidade do mercado de arrendamento urbano para privados, cooperativas e IPSS, bem como das Sociedades de Investimento em Gestão Imobiliária.
Votação final em plenário deverá ocorrer a 31 de Maio
Por último, o PSD pretende incluir na Lei de Bases da Habitação a existência de contratos de mobilidade habitacional (para quando uma família aumenta ou diminui, por exemplo), sem desenraizamento dos moradores.
Em discussão no parlamento, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projectos de lei dos grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE.
Após adiamento de alguns prazos, o novo cronograma dos trabalhos determina a apresentação de propostas de alteração até quarta-feira, seguindo-se o processo de votação indiciária, que vai decorrer nos dias 13, 15 e 16 de Maio, a aprovação do texto de substituição e a ratificação das votações pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que têm como data indicativa o dia 28 de Maio.
Cumprindo-se este calendário, a votação final, em sessão plenária, deverá acontecer em 31 de Maio, conforme a "data indicativa" apresentada pelos deputados.
Lusa/DI
