Parlamento discute pacote “Mais Habitação” juntamente com 13 diplomas da oposição

O programa Mais Habitação vai começar a ser discutido na Assembleia da República na sexta-feira, juntamente com dez projectos de lei, um projecto de deliberação e dois projectos de resolução apresentados pela oposição.

Aprovadas em Conselho de Ministros no dia 30 de Março, as propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação, que incluem medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos ‘gold’, vão ser debatidas na generalidade no plenário de sexta-feira.

Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Governo pôde adoptar sem discussão parlamentar prévia.

Na Assembleia da República, serão discutidas com os diplomas do Governo propostas de quase toda a oposição, com excepção de IL e PAN.

O BE lidera em número, com cinco projectos de lei, enquanto Chega e PCP assinam dois projectos de lei cada e o deputado único do Livre um.

O PSD, maior partido da oposição, apresenta um projecto de deliberação e um projecto de resolução (sem força de lei), mas já antes tinha levado ao parlamento um conjunto de dez diplomas (depois condensados em cinco), que foram viabilizados pelo PS, seguindo para discussão na especialidade.

Reforço do IHRU e de habitação pública

O PSD leva a debate na sexta-feira uma proposta de estudo para avaliar os “efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos dez anos” e uma recomendação ao Governo para que adopte “um regime especial" de vistos 'gold' para as regiões autónomas.

Nos pareceres às novas medidas, o Governo Regional da Madeira pede também a não aplicação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local, enquanto o Governo Regional dos Açores anuncia ser “desfavorável” ao pagamento pelo Estado, nos casos de despejo, das rendas vencidas após o fim do prazo de oposição.

Voltando aos projectos de lei da oposição, o Chega propõe uma comissão de mediação para a renegociação de contratos, com entidades “representativas dos diferentes interesses em presença”, e o reforço dos incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente, bem como a redução da tributação sobre os rendimentos prediais.

Os projectos de lei do BE versam sobre a eliminação dos benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário e a proibição da venda de casas a não residentes. Os bloquistas apresentam ainda um conjunto de normas para controlo de rendas e defendem que o novo edificado construído em Portugal, onde apenas 2% da habitação é pública, tenha uma quota mínima de 25% para arrendamento ou construção a custos controlados.

O PCP apresenta uma série de medidas, entre as quais um regime especial de protecção da habitação própria e a mobilização de património público para fins habitacionais. Os comunistas propõem ainda o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente para residentes não habituais, e um regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente.

No projecto de resolução que também apresenta, o PCP pede o reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

No mesmo sentido vai o projecto de lei do deputado único do Livre, Rui Tavares, propondo que o IHRU seja dotado com “capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação em dez anos”.