«Pacote» legislativo da Habitação tem fortes incentivos fiscais
O primeiro-ministro anunciou hoje a redução para mais de metade da taxa liberatória para os proprietários que celebrem contratos de arrendamento de longa duração e a vigência do direito à renovação de contratos para idosos e deficientes.
António Costa apresentou estas medidas no final da sessão dedicada ao novo pacote legislativo do Governo intitulado "Nova Geração de Políticas de Habitação", após discursos da secretária de Estado, Ana Pinho, e do ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.
Na sua intervenção, o primeiro-ministro criticou "a enorme precariedade" registada com a vigência do actual regime de arrendamento urbano e propôs como principal incentivo fiscal a conceder aos proprietários a descida da taxa liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos de arrendamento superiores a dez anos.
"Essa taxa liberatória deverá ser de 10% se os contratos de arrendamento forem superiores a 20 anos", completou António Costa, recusando, logo a seguir, que por esta via o Governo esteja a estimular "a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato".
"É um incentivo adequado para que as partes possam negociar", contrapôs o primeiro-ministro, numa sessão em que a deputada independente socialista Helena Roseta, autora de um projecto de lei de bases sobre habitação, esteve sentada na primeira fila da plateia.
Além desta medida de carácter fiscal, o líder do executivo falou em seguida sobre os mais idosos, "que têm o direito a viver até ao fim dos seus dias na casa onde sempre habitaram".
"Proporemos também à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60 por cento de incapacidade - e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos - tenham necessariamente o direito à renovação do contrato", anunciou o primeiro-ministro.
Lusa/DI
