Novo Código Contratos Públicos destrói engenharia, alerta APPC
A Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores (APPC) está convicta de que as más práticas e falta de regulação na aplicação do Código da Contratação Pública irão levar à destruição da Engenharia Portuguesa. Em causa está a escolha de vencedores de concursos públicos apenas pelo preço.
O preço mais baixo como principal (ou mesmo único) critério de avaliação de propostas para Serviços de Engenharia relativos a obras públicas, é uma aplicação injustificada para a APPC que acredita que está em causa o bom uso de recursos públicos, uma vez que a forma como o actual Código está a ser aplicado desvaloriza o conhecimento, a experiência, a capacidade técnica e económica das empresas e suas equipas, fomenta a precariedade da contratação e o risco de incumprimento de prazos e objectivos dos empreendimentos.
Victor Carneiro, presidente da APPC, afirma que “a poupança imediata ao atribuir os projectos às empresas que apresentem os valores mais baixos é uma ilusão perigosa. Os estudos de planeamento e o projecto bem como os serviços de controlo, gestão e fiscalização das obras são instrumentos decisivos na eficiência dos milhões que se vão investir na execução dos empreendimentos. Ou seja, gastar pouco numa primeira fase, leva a projectos de baixa qualidade, nos quais ter-se-á que gastar mais, a médio prazo, sem falar nos perigos de construir infraestruturas sem o rigor necessário”.
O responsável adianta ainda que "assim como não escolhemos um cirurgião ou um advogado pelo preço mais baixo, também não podemos escolher o projecto de uma barragem, de uma ETAR, de uma ponte, da nossa casa ou de uma escola ou hospital pelo preço mais baixo. Estes equipamentos serão usados ao longo de muitos anos, as escolhas e identificação de alternativas devem ser muito bem ponderadas, o que exige trabalho de vastas equipas qualificadas e multidisciplinares. Pensar que se podem lançar concursos relativos a projectos desta natureza, baseando a avaliação no mais baixo preço, constitui uma demissão das responsabilidades associadas à correta utilização de recursos públicos, sempre escassos”.
"A inacção das Autoridades Públicas e a sujeição das empresas a este Mercado Público vai conduzir, não tenhamos dúvidas, ao desaparecimento de capacidades nacionais e daqui a pouco tempo o mercado português será facilmente absorvido pelos mercados mais exigentes desta mesma Europa. Para evitar que isso aconteça, o nosso Mercado terá de se qualificar, adoptando princípios e procedimentos de valorização da qualidade, no fundo aqueles por que nos batemos. Temos de passar a ser rigorosos na avaliação das propostas – designadamente utilizando o método do “duplo envelope”, em que primeiro é avaliada a proposta técnica e só depois de conhecidos os resultados dessa avaliação é que se abrem as propostas de preço. Não estamos a inventar a roda. Ela já existe!” conclui o presidente da APPC.
