Grémio do Património aplaude iniciativa “Reabilitar com Regra”

O GECoRPA – Grémio do Património aplaude iniciativa do Governo "Reabilitar com Regra", deixando a reabilitação de ser a excepção para passar a ser a regra.

Através duma resolução publicada no passado dia 9 de novembro, o Governo definiu como um dos seus objectivos criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano. Segundo o grémio, esta mudança de paradigma implica uma intervenção ao nível do enquadramento legislativo regulamentar da construção que, "desde sempre, tem estado orientado para a construção nova".

O GECoRPA – Grémio do Património já tinha demonstrado esta necessidade, congratulando-se assim pelo facto do Governo se propôr a criar condições para a revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios, sem esquecer a segurança estrutural. Quanto a este aspeto concreto, no seu comunicado de imprensa mais recente, datado de 19 de agosto, sob o título "A reabilitação urbana e o aumento do risco sísmico" o Grémio alertava: "As simplificações introduzidas em 2014 através do regime excecional de reabilitação urbana, a permissividade no licenciamento municipal e o recurso a pareceres, relatórios técnicos e termos de responsabilidade de duvidosa fiabilidade, facilitam a proliferação de intervenções de reabilitação que não só desvalorizam o património cultural construído, nomeadamente os centros e bairros históricos, como põem em causa a segurança estrutural do edificado".

A iniciativa recebeu o nome de «Projeto Reabilitar como Regra», abreviadamente «Projeto RcR», será financiada pelo Fundo Ambiental, tendo sido estabelecidos quatro objetivos:

a) Proceder ao diagnóstico da situação actual, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente a obras em edifícios existentes;

b) Propor um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios, incluindo linhas orientadoras para revisão de regulamentos específicos, e a correspondente estratégia de implementação;

c) Elaborar propostas de alteração normativa de acordo com o modelo e linhas orientadoras referidos na alínea anterior;

d) Preparar um documento de orientação complementar às propostas elaboradas na alínea anterior. 

De acordo com a resolução, a iniciativa será operacionalizada mediante protocolos entre o Fundo Ambiental e entidades de reconhecida competência técnica, com atribuições nos domínios da construção e da reabilitação do edificado, e contará com o acompanhamento de uma “rede de pontos focais” presidida pela Secretária de Estado da Habitação, e constituída por representantes de mais de vinte entidades, desde os governos regionais até às ordens profissionais dos engenheiros e dos arquitetos e à confederação dos empreiteiros e promotores imobiliários.

"Trata-se duma iniciativa de grande alcance, que poderá ter efeitos muito benéficos no ordenamento do sector da construção, na medida em que promove a reabilitação do edificado e a valorização do património cultural construído como alternativa à construção nova, concorrendo, deste modo, para o desenvolvimento sustentável do país. Poderá, também, criar condições para uma maior qualidade das intervenções de reabilitação do edificado e do Património, e para a qualificação dos recursos humanos e das empresas deste sector. Encontrará, certamente, forte resistência por parte dos “interesses instalados”, que têm prosperado no actual clima de facilitismo", esclarece em comunicado o Grémio do Património..

O Governo propõe-se realizar o Projeto RcR no prazo de um ano após a celebração do protocolo com o Fundo Ambiental.