Alojamento Local: seis mil pessoas assinam petição
Cerca de seis mil pessoas assinaram até hoje uma petição pública a favor do alojamento local em Portugal, manifestando-se contra as propostas para alterar a actual legislação do sector, apresentadas pelos vários grupos parlamentares na Assembleia da República.
A petição “Não deixem matar o alojamento local” surgiu da “preocupação de inúmeras famílias e pequenos empreendedores com as propostas de alteração à legislação do Alojamento Local (AL), […] as quais demonstram um enorme desconhecimento da realidade de um sector que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública e cujas medidas, caso venham a ser aprovadas, irão destruir a própria actividade”, lê-se no texto do requerimento.
Lançada na sexta-feira, a petição pública está disponível ‘online’, tendo arrecadado até às 12:30 de hoje 5.762 assinaturas.
AL não é «praga»!
Assegurando que o AL “não é ‘uma praga’ para o país” e “não é responsável pela desertificação dos centros históricos”, os peticionários pretendem sensibilizar os deputados da Assembleia da República para “os efeitos económicos, sociais e financeiros das propostas de alteração legislativa ao Regime Jurídico do Alojamento Local”, bem como solicitar ao Governo “a promoção de estudos compreensivos sobre o mercado do AL em Portugal” e exigir aos legisladores “a priorização das iniciativas legislativas que contribuam para a entrada na economia formal das unidades que ainda não se encontram registadas”.
O sim ou não dos Condomínios….
Sobre o projecto de lei do PS, apresentado em Maio, que propõe a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade numa fracção do prédio, os requerentes da petição consideram que a proposta, “em vez de ajudar a resolver os litígios entre os condomínios e os titulares de estabelecimentos de AL, vai precisamente contribuir para os agravar, multiplicando os processos em tribunal”.
Para os requerentes, o projecto de lei do PCP, apresentado em Julho, para que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e para que as câmaras possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de actividade, “permite que sejam criadas restrições injustificadas e desigualdades que podem impedir que os benefícios do turismo cheguem a certas regiões e municípios do país”.
Relativamente à proposta do BE, apresentada em Outubro, que visa “delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro”, os signatários da petição consideram que “torna inviável uma actividade económica de natureza permanente”, prevendo que “milhares de famílias não conseguiriam sobreviver, anualmente, com um rendimento resultante de apenas três meses de actividade”.
Por um debate alargado
Visando também alterar o Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, o CDS-PP apresentou em Junho um projecto de lei para clarificar que “qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados”.
Neste âmbito, os subscritores querem ainda promover “um debate mais alargado sobre o AL, que envolva não só a diversidade do sector, mas ainda os sectores directa ou indirectamente afetos a esta actividade, com objetivo de se encontrarem soluções consensuais que permitam o desenvolvimento desta actividade de forma sustentável e equilibrada, evitando que se tomem medidas precipitadas que desincentivem a iniciativa dos pequenos empreendedores, coloquem em perigo a autonomia e subsistência de milhares de famílias e, no limite, acabem com o próprio sector”.
Lusa/DI
